Fez apostas esportivas? Veja como declarar valores no Imposto de Renda
O projeto deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária. Funcionamento das bets deve ser autorizado e fiscalizado pelo Ministério da Fazenda. Apenas as empresas habilitadas podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais.
É claro, são poucos os que precisam prestar contas de um ganho como esse à Receita, mas a loteria federal conta com uma variedade de concursos pela semana e, evidentemente, alguns ganhadores. Falando especificamente do Brasil, o lucro com apostas pode, sim, ser considerado um acréscimo patrimonial. Neste caso, ao informar esses valores no Imposto de Renda, a Receita Federal entende esse ganho como origem de rendimento, já que ajuda a justificar aquisições e consumos que o contribuinte faça. Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.
Na Sportsbet.io, o prêmio máximo é de 2 milhões de euros (R$ 10,7 milhões). Para beisebol, críquete e corrida de cavalos, o limite é de 500 mil euros (R$ 2,7 milhões). O projeto obriga ainda as organizações a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. Segundo o texto, a cobrança será feita pelo total de apostas, por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). A modalidade já pagava um imposto de 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido determinado em outra lei.
O Senado havia retirado a taxação dos cassinos on-line, após pressão da bancada evangélica e da oposição. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a taxação das empresas de apostas online — as famosas bets. O Senado havia retirado a taxação de cassinos online, no entanto, os deputados conseguiram retomar a inclusão e incluir jogos virtuais esportivos e não esportivos. Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Nela, basta selecionar a opção “12 (Outros)” nos tipos de rendimento. Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.
Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins). No caso das casas de apostas brasileiras, a retenção de Imposto de Renda será sempre de 30%. Já nos casos de apostadores de empresas estrangeiras, quando o apostador deve pagar carnê-leão, há incidência da tabela progressiva mensal de Imposto de Renda. A partir desse valor, as alíquotas variam de 7,5% até 22,5%, seguindo as faixas de rendimentos mensais a seguir. A retomada da taxação dos cassinos virtuais foi encampada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
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Já quem recebe a fatia precisa descrever, na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, o motivo do ganho e as informações de quem fez o depósito. Em relação a fevereiro de 2023, déficit subiu 37,7% além da inflação oficial pelo IPCA. Resultado ficou acima do previsto pelas instituições financeiras, que esperavam déficit de R$ 31 bi. Saldo do mês de janeiro, com a abertura de 180 mil novos postos de trabalho no país, indica que economia está mais aquecida, diz economista da Associação Paulista de Supermercados. • proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.
Apostas esportivas: Preciso pagar IR? Há prêmio máximo? Veja novas regras
A expectativa de arrecadação do governo quase sofreu forte redução, de 70%. A expectativa é de arrecadação de R$ 12 bilhões no próximo ano, conforme estudos do Ministério da Fazenda apresentados durante a tramitação do projeto. Parlamentares alegaram que precisam de tempo para analisar legalidade da prisão, argumentando que não conseguiram avaliar ainda o relatório da PF, a decisão de prisão do STF nem o parecer do relator. A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.
Ganhos com apostas em casas brasileiras e loterias tem retenção de imposto na fonte
“O fato de termos um projeto de lei que tramitou por bastante tempo demonstra como é importante ter a regulamentação. Temos diversas empresas atuando no setor e é fundamental que exista um marco legal que diga o que sportingbet pode e o que não pode ser feito. Segurança jurídica é sempre algo positivo para quem quer fazer negócios de maneira correta e segura”, afirma Eduardo Carvalhaes, sócio da prática de Direito Público do Lefosse.
• práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.