Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e acolhimento de usuários entra em vigor
Por outro lado, alguns trabalhadores entendem que a visita domiciliar é uma oportunidade de dialogar com a família de usuários de drogas e aproximar-se da realidade do indivíduo, pois, conforme o Profissional 4 “… juntamente com a família, nas visitas domiciliares a gente conversa com o usuário, porque que ele teve aquela recaída”. Dessa forma, a vinculação entre usuários de crack e a criminalidade contribui para que haja barreiras que impeçam que o usuário admita o seu uso e procure ajuda. Segundo Fontanella e Turato (2002), existem vários entraves que dificultam a chegada de um usuário de substâncias psicoativas a um tratamento.
Como parte das atividades alusivas ao Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, o UNODC vai publicar o Relatório Mundial sobre Drogas 2025, repleto de estatísticas importantes e dados factuais obtidos por meio de fontes oficiais, uma abordagem baseada em ciência e pesquisas. Em regiões marcadas pela instabilidade, redes criminosas organizadas estão expandindo a produção e o tráfico de drogas em uma escala sem precedentes. No Triângulo Dourado do Sudeste Asiático, a metanfetamina agora domina as drogas tradicionais, como ópio e heroína, enquanto grupos armados também se envolvem em golpes online e fraudes financeiras em larga escala.
¶ Base de dados – Comunidades Terapêuticas
Inicialmente estabeleceu-se como critério para participação no estudo o participante ser trabalhador da equipe multiprofissional, atuante em unidades de Saúde da Família nas referidas regionais, ou ser usuário de crack que recebe atendimento na Unidade, seja pelo abuso da substância psicoativa seja por demandas clínicas gerais, ou ser um familiar desse indivíduo. O problema ocorrido é que não foi possível entrevistas os usuários e seus familiares, em virtude da dificuldade de encontrar essa população na Unidade de Saúde da Família. Além disso, os profissionais da equipe temiam identificar esses usuários e suas famílias, pois, ao indicarem algum usuário de crack ou algum familiar para a entrevista, acreditavam que podiam sofrer represálias por parte de traficantes residentes na área de abrangência do serviço. Do total de 18 artigos, 12 tratam do contexto brasileiro (nacionais) e seis foram realizados em outros países (internacionais). Após a leitura dos artigos, os resultados foram organizados a partir das dificuldades apontadas, de forma direta ou indireta, para o cuidado.
Dificuldades no cuidado em saúde para as pessoas que fazem uso problemático de drogas: uma revisão integrativa
Ao atuarem como refúgio, tais serviços podem continuar a manter o sujeito apartado da realidade social, culminando em um isolamento problemático para um cuidado de cunho emancipatório. Assim, serviços como os Caps Ad podem acabar ocupando espaços de pouca capilaridade para pensar questões acerca da política sobre drogas e o seu papel na rede de atenção psicossocial, enquanto o cuidado permanece focalizado no uso e no usuário de drogas (Alarcon, Belmonte & Jorge, 2012). O trabalho com enunciados discursivos apresenta limites que reconhecemos como as mediações entre experiência e linguagem. Logo, um recorte sobre a conjuntura em que a dinâmica do jogo de relações entre os mais diferentes atores produtores de enunciados discursivos se coloca. reabilitação de drogados Portanto, há um limite que está inscrito no desenho metodológico e nas marcas nos pesquisadores genealogistas, mas que permite e possibilita recriar histórias que favorecem outras estéticas, éticas e políticas para o cuidado, que se inspira na redução de danos e nos direitos humanos.
Este portal é regido pela Política de Acesso Aberto ao Conhecimento, que busca garantir à sociedade o acesso gratuito, público e aberto ao conteúdo integral de toda obra intelectual produzida pela Fiocruz. O Estação SUS é uma produção do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde para refletir e tirar dúvidas de gestores e técnicos da saúde sobre boas práticas no SUS. Acabar com o tráfico de drogas exige uma ação coordenada de longo prazo para lidar com a oferta e a demanda e impedir que grupos criminosos organizados explorem as vulnerabilidades. O aumento das drogas sintéticas — incluindo opioides altamente potentes como os nitazenos — representa um desafio novo e mortal. O valor total do investimento, distribuído nos seis estados, de acordo com o número de agentes comunitários de saúde, é de R$ 115 milhões. A 24ª Semana Nacional de Políticas sobre Drogas conta com eventos programados para os dias 22 e 23 de junho, no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Deve ter um Plano de Atendimento Singular e informar, de modo claro, os critérios de admissão, permanência e saída, bem como o programa de acolhimento. Sua família (ou pessoa por ele indicada) tem o direito de participar do processo de acolhimento e de ações de preparação para a reinserção social. As pessoas que sofrem com o uso de drogas podem passar por rupturas sociais, frequentemente deixando de acreditar que possam ser ajudadas ou que possam mudar tal situação, vivenciando sentimentos de culpa e cobrança.
Houve a formação de 37 orientadores de aprendizagem e 242 tutores, que tiveram 40 horas de formação presencial e terão 80 horas de acompanhamento de Ensino a Distância (EAD), totalizando 120 horas de formação. Assim, a hermenêutica é a arte de compreender textos que considera o presente como uma unidade temporal em que se marca o encontro entre o passado e o futuro. Essa compreensão é mediada pela linguagem, que pode ser transparente ou não transparente, e pode levar a um entendimento (que nunca é completo ou total) ou a um impasse na comunicação (Minayo, 2010). Durante o evento, conduzido na capital pela Secretaria de Estado da Saúde, foram apresentados e discutidos os detalhes da Linha de Cuidado Integral e os primeiros resultados já obtidos, além da realização de painéis com técnicos e especialistas.
A visita domiciliar caracteriza-se como um acolhimento realizado no ambiente onde os usuários e suas famílias vivem e é uma ação realizada fora da instituição, destinada a tratar usuários de drogas. Assim, esse tipo de prática é essencial para o cuidado integral, pois possibilita que o profissional de saúde tenha uma noção mais realista da dinâmica familiar e dos problemas sociais enfrentados pelos sujeitos e suas famílias (Schrank & Olschwsky, 2008). O estudo é de natureza qualitativa, no sentido de buscar significados, opiniões e sentimentos como possibilidade de entender (analisar) o fenômeno social e suas relações no campo da saúde mental coletiva, tendo como finalidade a compreensão do conhecimento (Minayo, 2010, p 57). Faz parte de uma pesquisa mais ampla, denominada “A atenção clínica na produção do cuidado aos usuários de crack – assistência à saúde e redes sociais de apoio”, financiada pelo CNPq/MS. Neste sentido, a Atenção Primária deve desempenhar o importante papel de porta de entrada do usuário de crack no SUS, realizando o acolhimento dessa demanda. Esse nível de assistência conta com o trabalho de equipes multiprofissionais que, por sua vez, têm condições de realizar o reconhecimento dos usuários de drogas e de acompanhar as demandas relacionadas às suas necessidades e às de seus familiares.
Assistance to the drug user in the primary health caren
Compreende-se que as políticas públicas de atenção aos usuários de drogas ainda são recentes, tendo em vista um contexto de preconceito e discriminação de tais usuários, dificultando o acesso ao tratamento. Com a finalidade de atingir o objetivo proposto, realizou-se uma revisão narrativa de literatura, que constitui uma análise da literatura publicada em artigos, livros e demais referenciais, como legislações (Rother, 2007). Nessa modalidade de revisão, os autores buscam interpretar e analisar criticamente determinado fenômeno, sendo as políticas públicas de atenção aos usuários de drogas no contexto brasileiro o foco deste estudo. Um fator de alerta presente em quatro estudos30,32-34 é que, mesmo em serviços especializados, o profissional de saúde muitas vezes não tem formação específica na área ou o local de trabalho não foi o de primeira escolha. Assim, a falta de conhecimento ou afinidade pode gerar dificuldade no processo do cuidado, e ainda, quando encontra outro trabalho, o profissional deixa o serviço e abre uma lacuna no cuidado ao paciente.
• Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – alterou a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 para regulamentar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, o Plano Individual de Atendimento e o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora. O Programa foi criado em 2 de janeiro de 2019, por meio do Decreto Federal n.º 9.674, pela extinta Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED. Como é um serviço extra-hospitalar, deve ser feita uma avaliação prévia médica, para atestar que o acolhido não possui comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência. Ao todo, 9.300 unidades de cada cartilha serão entregues a Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas e Órgãos Gestores Estaduais de Políticas sobre Drogas (31 Conselhos ou Órgãos). Outras 700 unidades de cada cartilha serão para a distribuição pela SENAPRED e 6.000 unidades vão para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Inicialmente, o projeto começou nos estados do Acre, Distrito Federal, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Demais populações de usuários de drogas também necessitam de um olhar de atenção, sendo necessário o envolvimento do Estado no planejamento e implementação de políticas públicas (Dallari, 2003). Dessa forma, as políticas públicas devem traduzir os propósitos em programas e ações que trarão resultados ou mudanças para a realidade (Souza, 2006). A consideração sobre o uso de drogas como um caso de polícia está relacionada a resquícios de uma política proibicionista adotada pelo Brasil, que visava controlar o uso de substâncias psicoativas. Segundo Rodrigues (2008), tal política transformava um problema sanitário em caso de polícia, com a repressão e criminalização de usuários e traficantes, associando, dessa forma, usuários de drogas ao crime. O receio que os profissionais demonstram em relação aos usuários de drogas, principalmente de crack, pode estar relacionado ao fato de ser comum o envolvimento de usuários em situação de risco para usar a substância, como envolvimento em conflitos familiares, violência doméstica ou entre a vizinhança e amigos e roubos dentro de casa. Dessa forma, ocorre uma vinculação explícita entre o uso de substâncias psicoativas e grupos sociais vistos como perigosos e ameaçadores (Almeida & Fontes Junior, 2010).
Nesse contexto a família tem um papel importante, uma vez que, ao trazer a queixa destes usuários, ela contribui com a equipe no reconhecimento dos indivíduos que abusam dessas substâncias e necessitam de ajuda. Como fruto da histórica desigualdade socioeconômica brasileira, faz-se visível a dificuldade de grande parte da população em viver com um mínimo de dignidade, desfrutando de direitos historicamente conquistados, construindo seus projetos de vida com autonomia, mesmo que dentro dos limites da ordem vigente. Tal relação se reproduz em várias esferas, inclusive no que concerne ao cuidado a usuários de álcool e outras drogas, em que os sujeitos são mantidos passivos, de forma a serem inseridos em um processo de normatização, que reproduz mecanismos de opressão hegemônicos em nossa realidade social (Paiva & Costa, 2016). A partir desta revisão, identificam-se progressos na política sobre drogas e na atenção aos usuários, sendo necessários avanços também nos serviços de saúde, a fim de que as necessidades dos usuários sejam atendidas.