Microempreendedor Individual MEI: saiba tudo sobre o assunto

Microempreendedor Individual MEI: saiba tudo sobre o assunto

10 de agosto de 2024 Off Por ExecutivaForte

Deve-se, no momento do cadastro no Portal do Empreendedor, informar o endereço residencial e comercial. Desde que a atividade seja permitida de ser exercida no ambiente residencial, ambos endereços poderão ser iguais. Se você exerce alguma das ocupações permitidas ao MEI, poderá abrir um MEI. Mais informações sobre a DASN-SIMEI podem ser acessadas clicando aqui. O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples do MEI, documento por meio do qual o MEI recolhe seus tributos e mantém sua regularidade perante o fisco.

Como abrir uma empresa em 6 passos

Ao contrário do empreendedor, o empresário não é um realizador de novas ideias somando criatividade e imaginação. Ele dificilmente corre os riscos de um empreendedor e para cancelar mei ele importa ter uma visão mais concreta do que é ter e gerenciar um negócio. O empresário quer manter rotina financeira, gerenciar equipe ou aumentar ou aumentar vendas.

Empreendedorismo, microempreendedorismo e intraempreendedorismo

Por isso, além das obrigações de uma pessoa jurídica, ele tem direito a algumas facilidades. E a melhor forma de ter sucesso em uma nova empreitada é justamente adquirindo conhecimento e informação sobre todos os aspectos que envolvem sua atividade empreendedora. Portanto, se desejar iniciar um negócio de sucesso neste ano, ou se você já é um microempreendedor, precisa estar por dentro de todas as mudanças e exigências do MEI. Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual legalizado com receita bruta anual de até R$ 81 mil e que seja optante pelo Simples Nacional. O MEI não pode ter mais de um estabelecimento ou participar de outra empresa como sócio ou titular. Ele também só pode contratar um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

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A expressiva presença destes potenciais empreendedores, posicionou o Brasil como o segundo país com a maior população absoluta de potenciais empreendedores em 2022. O Sebrae apoia os negócios de impacto social porque eles contribuem para o desenvolvimento sustentável e fortalecem as pequenas empresas. Confira o que você precisa saber para abrir uma empresa e se tornar um empreendedor de sucesso. Dependendo da atividade exercida, o microempreendedor pode trabalhar em casa. E, caso queira realizar o cancelamento ou o desenquadramento desse regime, não enfrentará dificuldades.

Qual a definição de microempreendedor?

O mesmo vale para órgãos do governo – em nível federal, estadual e municipal – que não podem fazer compras sem o documento para comprovar seus gastos. A maior parte do valor cobrado ao MEI é repassada ao INSS, e através dele o microempreendedor pode obter auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e pensão para os familiares. É uma vantagem enorme sobre a informalidade, na qual os profissionais quase sempre devem atuar diariamente, mesmo doentes ou com filhos recém-nascidos. O processo de registro e legalização de empresas deve ter trâmite simplificado e unificado, com entrada única de dados e documentos e integração de todos os órgãos envolvidos por meio de sistema informatizado. Este deve permitir o compartilhamento de dados e a criação da base cadastral única de empresas. A lei garante que toda nova obrigação que atingir os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas.

Além destas condições, o proprietário também não pode ter participação em outro CNPJ e deve ter, no máximo, um empregado contratado por um salário mínimo ou pelo piso da categoria. O Microempreendedor Individual, como o próprio nome já diz, trata-se de uma empresa constituída por um único proprietário. Para ser MEI, o faturamento não deve ultrapassar os R$ 81.000,00 anuais. O cálculo da DAS inclui as contribuições para o INSS, ISS e ICMS; sendo 5% do salário-mínimo para INSS acrescido de R$ 5,00 (prestação de serviço), R$ 1,00 (indústria ou comércio) ou R$ 6,00 (comércio e serviços). Para que a oportunidade de negócios seja mais bem aproveitada, é importante investir em estratégias que atraiam e fidelizem clientes. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença-maternidade, auxílio-doença e outros.

Todas as atividades econômicas, com exceção das especificamente vedadas, podem optar pelo Simples Nacional, tendo como critério único o teto de faturamento (R$ 4,8 milhões). Também, as pessoas envolvidas com expedições militares eram denominadas empreendedoras. Assim, já no século XVIII, os franceses se apoderam do termo porque o utilizavam para referir-se aos que se dedicavam à construção, como os arquitetos. O conhecimento sobre gestão vai fazer falta depois que sua empresa atingir certo tamanho.

Além de ajudar no crescimento da empresa, o funcionário empreendedor também pode valorizar sua própria carreira, já que suas as ações empreendedoras podem ser reconhecidas por seus superiores. O empreendedorismo corporativo (ou intraempreendedorismo) acontece quando um funcionário empreende dentro da empresa em que trabalha. Mesmo sem ser o dono, o funcionário tem características de um empreendedor e consegue aplicar essa visão na empresa. Agora vou me tornar uma empresaria, e conto com vocês pra este acontecimento.

Existem empreendedores que falham justamente por não serem empresários. Têm a ideia, abrem o negócio, mas faltam as competências necessárias para consolidar aquilo que criaram. Agregar conhecimento sobre gestão pode ajudar a dar conta de levar o negócio adiante.

Conheça a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e entenda como a regra atua em cada conceito de empresa. Confira as principais regulamentações do segmento de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. As MPEs optantes pelo Simples Nacional usufruirão de regime diferenciado para a exportação de bens e serviços. Os procedimentos para a habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio devem ser simplificados.

Existem atualmente quase 500 atividades e ocupações permitidas para serem exercidas pelo MEI. Por isso, faça sempre o acompanhamento dessa lista no Portal do Empreendedor, no link disponibilizado ao final do artigo. Se você é empregado com carteira assinada, poderá se cadastrar como MEI, porém, caso seja demitido, poderá não ter direito ao Seguro-Desemprego. Desde a sua criação, já são aproximadamente 15 milhões de CNPJ ativos de MEI no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no país. Mesmo não sendo obrigado a emitir NF na maioria dos casos, orientamos que o MEI mantenha um registro das vendas com o objetivo de facilitar o controle das vendas. O MEI também possui direito a aposentadoria em casos de invalidez e seus dependentes tem direito a pensão por morte.

Ao final do artigo disponibilizamos um link com acesso a um curso, on-line e gratuito, no Portal do Sebrae. É uma ótima ferramenta para você montar o seu Plano de Negócios e aumentar muito o seu potencial e as chances de sucesso de seu empreendimento. Se você chegou até aqui, então já sabe quais são as condições para ser um MEI. Passada essa etapa, é importante que você consulte a Prefeitura sobre a possibilidade das atividades econômicas do seu MEI serem exercidas no endereço pretendido. Todo MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários, conforme citamos anteriormente, inclusive a aposentadoria por idade.